Em 1988, foi promulgada a Constituição Cidadã da (Nova ou Sexta) República Federativa do Brasil, assim denominada por apresentar avanços significativos nos direitos civis, individuais e sociais. Dentre eles, o direito de participar de conselhos de políticas públicas em que seriam analisados e debatidos projetos e ações dos governos municipais, estaduais e federais.

Os conselhos sociais deveriam ser espaços democráticos em que representantes das comunidades pudessem propor obras de interesse coletivo, fiscalizar gastos públicos e vetar abusos dos governantes. Porém, exceto os conselheiros tutelares (que recebem salários para executar funções administrativas, judiciais e/ou policiais), os conselheiros são meros fantoches preenchendo vagas em colegiados ‘pro forma’, constituídos apenas para cumprir formalidades legais que garantem verbas para os setores da Saúde, da Assistência Social, … Conselheiros ‘pegos a laço’ ou indicados pelos chefes políticos; conselhos deliberativos constituídos e acionados somente para preencher exigências burocráticas.

Participei de conselhos nas áreas de Cultura, de Educação e de Saúde. Profunda decepção. Muita encenação para colher assinaturas de títeres nas atas que preenchidas antecipadamente. No máximo, as autoridades liam ou falavam algo sobre os assuntos previamente deliberados pelas ‘esferas superiores’; nenhum espaço para reivindicações populares. Os conselheiros deveriam se resignar a ouvir explanações e a assinar atas pré-formatadas.

A criação e as ações efetivas de estâncias deliberativas a partir da base social poderiam contribuir para a melhoria do bem-estar da população, aliviar os quadros do funcionalismo público e reduzir os gastos governamentais. Entretanto, existe um abismo entre as comunidades de bairro e o primeiro degrau da hierarquia deliberativa oficial.

Vez em quando, aparecem divulgações de eventos com ‘vereadores mirins’ ou ‘deputados mirins’; ainda não li ou ouvi a expressão ‘senadores mirins’. Oferecem espaço a quem não tem poder; oferecem passeios para as crianças. Nunca são convidadas pessoas críticas que possam dizer umas verdades aos parlamentares; sempre crianças alegres, faceiras e ingênuas. Se os adultos tivessem oportunidade de avaliar e de afastar os maus legisladores, possivelmente, haveria menos gastos e melhores leis.

A ‘Defesa Civil’ é órgão de governo responsável pela proteção da população, que se mantém alheia, delegando a estâncias superiores a prevenção e os socorros pós-acidentes naturais. A quem serve a Defesa Civil: aos detentores de poder ou ao povo? Como se consolidou o alheamento e a omissão dos cidadãos? Com o distanciamento das esferas de governo da efetiva participação popular? Por que as pessoas negligenciam os cuidados básicos e aguardam passivamente que os políticos resolvam tudo? Além do que a Defesa Civil desenvolve poderes institucionais próprios que manipulam e entravam as ações de auxílio.

Procuro retirar o lixo da boca dos bueiros e abrir as valetas que margeiam a estrada. Pago alto preço por isso… É proibido; a Prefeitura está atenta a quem ‘mexe na estrada’. Não faz, nem deixa fazer. Preserva apenas o direito de exclusividade sobre a via pública, o que garante às autoridades mais poder e bons salários.

No Brasil, a Justiça é uma esfera governamental de poder que detecta e pune as violações das normais estatais; os delitos, as análises e as penas são propriedades do governo. Decreta que os cidadãos são incompetentes para se reconciliarem-se e para reconstruírem a harmonia nas relações interpessoais. Se nós dois nos descuidarmos, dirigirmos mal e amassarmos os para-lamas dos nossos automóveis um contra o outro, quem tomará conta do caso será a Justiça. Ela vai julgar, punir e cobrar os prejuízos, mesmo que eles sejam nossos.

E a (In)Justiça joga nos dois times: mantém equipes para acusar e para defender os infratores. Os promotores da Justiça promovem justiça? E os defensores públicos defendem o povo? Estranho!!! Seria como um clube que mantivesse todas as equipes do campeonato. Ao Judiciário, não basta ganhar dinheiro acusando e julgando os infratores; quer (e ganha) dinheiro também defendendo os ‘pobres’. Ou seja, os ricos podem pagar pela justiça; toda população paga compulsoriamente por aqueles ‘que não podem pagar’.

São muitas instituições públicas e muitos os beneficiados com os cargos públicos.

São muitas e variadas as fôrmas… preenchidas com a mesma massa. Mudam os formatos, as estruturas e as dimensões dos colegiados… compostos por pessoas atreladas aos mesmos mandatários, com características semelhantes e com vantagens recíprocas.